O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A matéria vai agora à sanção presidencial.
Atualmente, é reconhecido como MEI apenas aquele microempreendedor que têm receita bruta anual de até R$ 81 mil.
O projeto permite ainda que o microempreendedor contrate até dois empregados. Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil.
FOTO: TONI MOLINA/SENADO